Questão FC158026
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA! Embora a empresa Tripoli Ltda. tenha ajuizado a ação de repetição de indébito dentro do prazo estabelecido, o juízo não cometeu equívoco ao exigir a demonstração da assunção do ônus financeiro do tributo. O ICMS é reconhecido como um imposto indireto, ou seja, o custo dele não recai exclusivamente sobre quem o recolhe, mas pode ser transferido a terceiros. Assim, o artigo 166 do CTN é aplicável, exigindo que o contribuinte prove ter assumido o encargo ou tenha autorização de quem efetivamente arcar com o ônus do ICMS indevido. Em termos práticos, a possibilidade de transferência do encargo financeiro é a essência da natureza do ICMS e estabelece a necessidade de comprovar que a cobrança foi, de fato, suportada pelo contribuinte de direito. Portanto, a exigência do juízo está em total conformidade com a legislação tributária, e a reivindicação correta da empresa deveria ter incluído tal prova para a apreciação do pedido de restituição.
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