Questão FC158027
Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços. A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributár
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei está incorreta. Embora a isenção realmente sirva para afastar a obrigação de pagar tributos, sua concessão deve respeitar o disposto na Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 150, § 6º, é claro que qualquer benefício tributário, incluindo isenções, deve ser estabelecido por meio de uma lei específica. Isso significa que não se pode simplesmente excluir a dívida tributária sem uma regulamentação legal que especifique as condições e os requisitos para tal. Portanto, a premissa de que a isenção pode ocorrer automaticamente, sem a devida criação legislativa, está equivocada e fere os princípios da segurança jurídica e da legalidade nas relações tributárias.
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