Questão FC158028
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque o princípio da retroatividade em matéria tributária opera com limitações bem definidas. Quando uma nova lei concede isenção, essa benesse não se aplica às obrigações tributárias passadas. Ou seja, se um contribuinte já estava em débito antes da publicação da nova norma, sua dívida não será automaticamente cancelada por conta da isenção estabelecida.
Assim, a nova legislação cria efeitos apenas prospectivos, ou seja, retroagem somente para novas situações que ocorrerem após a sua vigência, deixando as obrigações anteriores intactas. É fundamental considerar que a isenção funciona como um benefício fiscal que protege futuros eventos tributários, mas não altera o passado, conforme enfatizado no artigo 105 do CTN, que determina a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores que ainda não estejam completos.
Portanto, a isenção tem como intenção evitar a criação de novas dívidas a partir de sua vigência, não extinguindo débitos tributários que foram gerados anteriormente.
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