Questão FC158029
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a afirmação está ERRADA, é fundamental analisar a relação entre o crédito tributário e as obrigações acessórias. O crédito tributário pode ser excluído por diferentes motivos, como isenção ou anistia, conforme previsto no artigo 175 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, a exclusão do crédito não implica automaticamente na dispensa das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao estabelecer que, mesmo com a exclusão do crédito tributário, o contribuinte permanece responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias que podem surgir dessa obrigação principal ou que a esta são consequentes. Dessa forma, o contribuinte deve continuar a realizar as declarações e demais formalidades estabelecidas pela legislação, independentemente da desoneração do crédito. Portanto, a ideia de que a exclusão do crédito dispensa o cumprimento das obrigações acessórias é equivocada e revela uma interpretação inadequada do normativo tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em