Questão FC158030
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois refere-se à possibilidade de a União, ao firmar um tratado internacional, poder conceder isenções tributárias que normalmente seriam da competência de outros entes federativos, como Estados e Municípios. Essa categoria de isenção é chamada de isenção heterônoma e, embora a Constituição Federal proíba a União de instituir isenções sobre tributos estaduais ou municipais em sua natureza interna, a realidade muda quando a União atua no cenário internacional. Ao celebrar um tratado, a União, como pessoa jurídica de direito público externo, não infringe as normas internas quando concede isenções tributárias. Essa posição é respaldada pela disposição do artigo 151 da Constituição, que veda apenas a iniciativa de isenções em nível interno, permitindo, assim, que a União, na sua função de representar o Brasil em acordos internacionais, tenha a prerrogativa de estabelecer condições que envolvam tributações nas esferas estaduais e municipais, desde que respeitados os limites e as disposições gerais do pacto federativo. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça essa interpretação, assegurando que esses atos estão plenamente válidos e não infringem a autonomia federativa.
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