Questão FC158031
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o item. As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adqui
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda as isenções tributárias onerosas, um tipo específico de exclusão do crédito tributário que está regulamentada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Essas isenções não apenas isentam o contribuinte do pagamento, mas também impõem certas condições ou encargos para que o benefício seja usufruído. O artigo 178 do CTN traz a importante nuance de que, se a isenção for concedida por um tempo determinado e com condições, ela se transforma em um direito adquirido, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos pelo contribuinte. Essa estabilidade é fundamental porque protege o contribuinte de mudanças abruptas na legislação que poderiam retirar esse benefício. Assim, uma vez que o contribuinte atenda às exigências estipuladas, ele ganha um direito que não pode ser revogado de forma arbitrária, como reforçado pela súmula 544 do STF, que assegura essa proteção. Dessa forma, a afirmação de que as isenções tributárias onerosas criam um direito adquirido para o beneficiário durante o período estipulado, desde que se cumpram as condições legais, é verdadeiramente CERTA.
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