Questão FC158032
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estad
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A situação apresentada caracteriza uma isenção tributária, que é uma forma de exclusão do crédito tributário. Isso ocorre quando, embora o fato gerador tenha se concretizado, o Estado decide, por meio de legislação específica, não exigir o pagamento do tributo relacionado. Nesse caso, a obrigação tributária surge, mas a exigência do pagamento é cortada pela lei, o que impede qualquer lançamento tributário. É crucial entender que a isenção não extingue a obrigação, como ocorre na remissão, mas simplesmente impede sua exigibilidade. Portanto, quando afirmamos que uma lei exclui a possibilidade de cobrar um tributo, estamos, na verdade, reconhecendo a aplicação da isenção, o que torna a assertiva correta. Assim, a afirmação “essa situação configura hipótese de isenção de tributo” se revela CERTA e alinhada à sistemática do Direito Tributário.
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