Questão FC158033
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em matéria tributá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No âmbito tributário, a imputação do pagamento dos débitos é regida por critérios específicos que visam assegurar a ordem e a justiça na satisfação das obrigações fiscais. O artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, quando um contribuinte possui vários débitos vencidos para com a mesma entidade pública, o primeiro passo é organizar esses pagamentos considerando duas variáveis principais: os prazos de prescrição e os montantes devidos. Assim, primeiramente, os debitos devem ser pagos respeitando a ordem crescente dos prazos de prescrição, o que significa priorizar aqueles que estão mais próximos de prescrever, assegurando que o fisco não perca seu direito de cobrança. Em complemento, também se considera a ordem decrescente dos montantes, ou seja, dentro dos débitos ainda válidos, os de maior valor devem ser quitados primeiro. Isso traz um equilíbrio e uma lógica de eficiência financeira tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária, evitando que valores significativos fiquem pendentes enquanto montantes menores são quitados. Portanto, com base nessa lógica clara e criteriosa, a afirmação apresentada é, sem dúvida, CERTA.
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