Questão FC158034
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributári
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código Tributário Nacional (CTN) protege o sigilo fiscal dos contribuintes, assegurando que informações confidenciais não sejam divulgadas sem a devida autorização. Contudo, o artigo 198, §3º do CTN estipula exceções específicas nessa regra, permitindo a divulgação de dados sobre parcelamentos ou concessão de moratórias. Essa disposição é crucial, pois, ao facilitar o acesso a informações sobre a regularização de débitos, o legislador busca incentivar a conformidade tributária e o planejamento fiscal. Portanto, a afirmação de que o sigilo fiscal não se aplica a casos de parcelamento e moratória está absolutamente correta, refletindo uma tendência do Direito Tributário em equilibrar a proteção do contribuinte com o interesse público na arrecadação e na transparência fiscal.
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