Questão FC158035
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em matéria tributá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentários sobre o Sigilo Fiscal e a Prescrição em matéria Tributária: A questão proposta aborda um aspecto crucial do Direito Tributário: a relação entre o protesto judicial e extrajudicial e a interrupção do prazo prescricional. Para entender esse conceito, é essencial remeter ao artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estipula que a prescrição do crédito tributário ocorre em um prazo de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. O parágrafo único deste artigo esclarece que a prescrição pode ser interrompida por diversos atos processuais, entre os quais se incluiu o protesto, tanto judicial quanto extrajudicial. Isso significa que, ao efetuar um protesto, o fisco age de forma a suspender o decurso do tempo da prescrição até que se resolva a questão do crédito tributário em questão. Assim, o protesto judicial ou extrajudicial representa um reconhecimento formal da dívida e serve como um aviso ao devedor, retomando a contagem do prazo de prescrição, favorecendo a efetividade da arrecadação tributária. Portanto, a afirmativa de que os protestos são causas de interrupção da prescrição tributária está CERTA, pois facilita o exercício do direito do fisco em cobrar tais créditos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em