Questão FC158036
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será cla
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que classifica a concessão de parcelamento de uma obrigação tributária como uma forma de extinção do crédito tributário está incorreta. Na verdade, o parcelamento representa uma suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto o contribuinte está respeitando os termos do parcelamento, o crédito não pode ser cobrado pelo fisco. É importante destacar que o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao listar as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, incluindo essa modalidade de parcelamento no inciso VI. Portanto, o que ocorre na concessão do parcelamento é a possibilidade de o contribuinte quitar sua dívida em parcelas, mas o crédito tributário em si não é extinto enquanto se está em acordo; ele permanece existente, mas com sua exigibilidade suspensa. Assim, a alternativa deve ser considerada ERRADA, pois confunde uma suspensão com a extinção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em