Questão FC158037
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional. A
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a conversão do depósito em renda resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário é incorreta. Na verdade, essa conversão é uma causa de extinção do crédito tributário, conforme o disposto no Art. 156, VI, do CTN. Quando um contribuinte realiza o depósito do valor adequado, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o Art. 151, II, do CTN. Isso significa que o contribuinte estava buscando garantir seu direito à contestação do tributo. Entretanto, se a decisão judicial não favorece o contribuinte e o valor depositado é convertido em renda da Fazenda, esse valor é considerado quitado, extinguindo assim o crédito tributário em questão. Portanto, a conversão em renda representa o fim desse crédito e não uma simples suspensão de sua exigibilidade. Destacamos, portanto, que são duas fases distintas do processo tributário: o depósito suspende a exigibilidade, enquanto a conversão do depósito efetiva a extinção do crédito.
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