Questão FC158038
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue. No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de qu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que no direito tributário a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória é incorreta. Enquanto no direito civil a máxima "o acessório segue o principal" é válida, no âmbito tributário, as obrigações são tratadas de forma autônoma. Isso significa que mesmo que a obrigação principal (como o pagamento do imposto) seja extinta, a obrigação acessória (como a entrega de declarações ou a emissão de notas fiscais) pode ainda perdurar. Um exemplo prático é uma empresa que, mesmo isenta de uma obrigação principal, pode sofrer penalidades por descumprir obrigações acessórias, indicando a independência entre elas. O Código Tributário Nacional confirma essa autonomia, como nos artigos 151 e 175, que enfatizam que a suspensão ou a exclusão do crédito tributário não desobriga o cumprimento das obrigações acessórias. Portanto, a questão erra ao superpor a lógica civil à estrutura tributária, onde as obrigações são interdependentes de forma distinta.
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