Questão FC158039
Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tribu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA. Primeiro, é crucial entender que tanto a moratória quanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança são, de fato, categorias que se enquadram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelecido no art. 151 do Código Tributário Nacional. Este artigo lista as circunstâncias que suspendem a exigibilidade, dentre as quais estão a moratória e a liminar judicial. Em contrapartida, a isenção e a anistia referem-se a formas de extinção do crédito tributário, mas não se confundem com a suspensão. O art. 175 do CTN determina que a anistia permite o perdão de penalidades e a isenção dispensa o pagamento do tributo, o que resulta em um efeito diferente e definitivo sobre a obrigação tributária. Portanto, enquanto a suspensão paralisava a exigência do crédito, a extinção elimina a obrigação, cada um com suas características e finalidades distintas.
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