Questão FC158040
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Nos termos da jurisprudência do Superior Trib
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja vista a boa-fé dos demais adquirentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a presunção de fraude à execução se aplica, de fato, a alienações realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de serem sucessivas. O artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao dispor que tal presunção é automática, não dependendo da análise da boa-fé dos novos adquirentes. É importante notar que essa regulagem foi reafirmada com a Lei Complementar 118/2005, que transformou a presunção de fraude em condição absoluta, bastando a existência da inscrição do débito para que se configure a fraude.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite a exceção apenas se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida, o que não se verifica em alienações feitas sem essa cautela. Portanto, mesmo na ocorrência de alienações sucessivas, a proteção do crédito tributário prevalece, e isso revela a intenção do legislador de resguardar os interesses da Fazenda Pública.
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