Questão FC158042
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, de acordo com a legislação tributária, especificamente o Art. 185 do Código Tributário Nacional, a alienação ou oneração de bens do devedor, quando este tem um débito tributário já inscrito em dívida ativa, é considerada fraudulenta apenas se o devedor não reservar recursos ou bens suficientes para o pagamento total da dívida. O parágrafo único desse artigo esclarece que, se o devedor destinar bens ou rendas adequadas para quitar o débito tributário, a presunção de fraude não é aplicada. Em outras palavras, a simples ausência de comunicação ao Fisco sobre a alienação, sem a devida consideração sobre a reserva de recursos, não é suficiente para caracterizar a fraude. É crucial entender que a proteção ao crédito tributário coexiste com o direito do contribuinte de administrar seu patrimônio, contanto que respeite suas obrigações fiscais.
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