Questão FC158045
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito trib
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA devido a um equívoco na interpretação das preferências de créditos tributários. Apesar de o crédito tributário realmente ter garantias e privilégios, como estabelecido no artigo 186 do CTN, essa preferência não é absoluta. O legislador brasileiro ressalva expressamente os créditos oriundos da legislação trabalhista e dos acidentes de trabalho, conferindo-lhes uma prioridade superior em muitas situações. Isso significa que, em um contexto onde haja necessidade de pagamento de dívidas, por exemplo, em processos de falência ou inventário, os créditos trabalhistas devem ser quitados antes dos tributários. Portanto, a frase da questão erroneamente troca o conceito de preferência por inclusão, desconsiderando a proteção legal dada ao trabalhador, evidenciando a importância de se resguardar os direitos fundamentais em nosso ordenamento. Assim, a resposta correta é que os créditos de natureza trabalhista e relacionados a acidentes de trabalho têm precedência, contrariando a afirmação feita na questão.
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