Questão FC158046
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte. As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilid
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está CERTA, devemos analisar as garantias do crédito tributário conforme especificado nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional (CTN).
A presunção relativa de fraude à execução é disposta no artigo 185, onde se afirma que a alienação ou oneração dos bens do devedor que possui dívida tributária inscrita é considerada fraudulenta, salvo se houver bens reservados para o pagamento da dívida. Isso protege a Fazenda Pública, evitando que o devedor se desfaça de seus bens para frustrar a execução.
Além disso, o artigo 185-A introduz uma importante inovação ao prever a indisponibilidade de bens do devedor que, após ser regularmente citado, não cumpre com sua obrigação de pagar ou indicar bens para a penhora dentro do prazo estipulado. Se não há bens penhoráveis, a justiça pode declarar a indisponibilidade, o que impede que esses bens sejam alienados ou onerados.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as garantias mencionadas abrangem a presunção de fraude e a indisponibilidade dos bens do devedor, assegurando assim a efetividade da cobrança dos créditos tributários.
Dessa forma, a letra da lei nos garante que todo o patrimônio do contribuinte que não efetua o pagamento de suas obrigações estará resguardado, numa salvaguarda que beneficia a arrecadação pública e a justiça fiscal.
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