Questão FC158047
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão proposta, podemos afirmar que a informação contida nela é incorreta. O Código Tributário Nacional (CTN) não se limita a listar as garantias do crédito tributário de forma exaustiva, mas, pelo contrário, estabelece que a sua enumeração é meramente exemplificativa. Isso significa que existem outras garantias que podem ser previstas por legislações específicas, levando em consideração a natureza ou as características do tributo em questão. O artigo 183 do CTN deixa isso claro ao afirmar que "a enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei". Portanto, não apenas as disposições do CTN são suficientes para abarcar todas as garantias existentes, mas também a lei pode, em situações específicas, incluir novas garantias que ampliem a proteção do crédito tributário. Assim, a afirmação inicial de que as garantias estão taxativamente previstas é, de fato, errada, pois ignora a possibilidade de outras salvaguardas que podem surgir em decorrência de legislações complementares.
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