Questão FC158048
Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional. Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO devido à interpretação equivocada do prazo de guarda dos livros contábeis estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o Artigo 195, parágrafo único, as pessoas jurídicas são obrigadas a conservar os livros de escrituração comercial e fiscal, juntamente com os comprovantes das operações, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários correspondentes. Isso significa que a apresentação do prazo é fundamental: deve-se manter os documentos até a prescrição e não um ano após ela. Assim, a afirmação desconsidera a norma legal e indica um entendimento incorreto da proteção que os registros contábeis oferecem durante o período de fiscalização tributária. Portanto, a resposta correta destaca um erro na duração da conservação, refletindo a necessidade de exatidão na interpretação das obrigações tributárias.
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