Questão FC158049
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e tem respaldo nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 199, parágrafo único. Este artigo autoriza a Fazenda Pública da União a celebrar tratados e convênios com países estrangeiros, visando a troca de informações necessárias para a eficiência na arrecadação de tributos. Essa colaboração internacional é fundamental para enfrentar desafios comuns que surgem na fiscalização tributária, principalmente em transações que ultrapassam fronteiras. A troca de dados entre as administradoras tributárias não infringe o sigilo fiscal, uma vez que se dá no âmbito do interesse público e do combate à sonegação. Assim, com a formalização de instrumentos legais, é possível otimizar as operações fiscais, permitindo que as fiscalizações atuem de maneira mais integrada, simplificando a tarefa de supervisão e arrecadação de tributos que perpassam as jurisdições nacionais. Portanto, a interpretação correta reconhece que essa troca de informações é não apenas permitida, mas essencial para uma sistemática tributária mais eficiente e justa.
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