Questão FC158051
Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional. Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fi
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta na questão está INCORRETA. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu Art. 198 que existe um princípio do sigilo fiscal, que resguarda informações sobre a situação tributária dos contribuintes. No entanto, há exceções a essa regra de confidencialidade. O inciso I do parágrafo terceiro desse mesmo artigo deixa claro que a divulgação de representações fiscais para fins penais não está abrangida pelo sigilo. Isso significa que essas representações podem ser tornadas públicas, visando resguardar a legalidade e a efetividade das investigações relacionadas a crimes tributários. Assim, sendo as informações sobre representações para fins penais uma das exceções ao sigilo, a assertiva é ERRADA e o correto é entender que tais informações, por sua relevância para a justiça, não devem ser mantidas em segredo.
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