Questão FC158052
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível n
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que normas estaduais que restrinjam o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais não podem ser opostas à administração tributária está correta. Isso se fundamenta no princípio da supremacia da legislação federal e na necessidade de garantir a efetividade da fiscalização tributária. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 195, estabelece que disposições legais que excluam ou limitem o poder de fiscalização da administração tributária são inaplicáveis. Isso significa que, mesmo que um estado tente restringir o acesso a documentos essenciais para a fiscalização, essa restrição não terá validade, pois comprometeria o direito da fazenda pública de verificar a conformidade tributária dos contribuintes. A administração tributária, portanto, dispõem de amplos poderes para garantir a arrecadação e a justiça fiscal, sendo essencial que as normas que regem essa fiscalização sejam uniformes e eficazes em todo o território nacional.
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