Questão FC158053
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os compro
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque ignora um princípio fundamental da legislação tributária. O prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como dos comprovantes de lançamentos, está vinculado à prescrição dos créditos tributários e não a uma duração genérica de cinco anos. De acordo com o artigo 195 do Código Tributário Nacional (CTN), a manutenção desses documentos deve ser feita até que os créditos tributários referentes às operações caducam. Isso significa que, se por algum motivo a prescrição for interrompida ou suspensa, o contribuinte deve conservar a documentação por um período que pode exceder 5 anos. Portanto, a imposição de um prazo fixo irrestrito vai contra a lógica do direito tributário, que protege tanto o fisco quanto os contribuintes em operações que possam ter implicações futuras.
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