Questão FC158054
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua div
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise é ERRADA, uma vez que as informações referentes às representações fiscais para fins penais não são consideradas sigilosas, conforme dispõe o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o § 3º do referido artigo, é expressamente permitido a divulgação dessas informações, bem como de outras que envolvem inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória, além de incentivos ou renúncias tributárias dirigidas a entidades jurídicas. Essa legislação visa à transparência nas operações tributárias e à necessidade de compartilhamento de dados na busca pela eficiência administrativa. Logo, fica claro que há uma exceção à regra do sigilo, que se aplica a essas situações específicas mencionadas no CTN, permitindo a publicização e, portanto, reforçando a incorreção da opção dada na questão.
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