Questão FC158056
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa. A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exc
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e isso se deve ao fato de que a liquidez do crédito tributário é um atributo essencial para sua inscrição em dívida ativa. O artigo 201 do CTN, ao tratar da dívida ativa, estabelece que, mesmo com a fluência de juros de mora, o crédito se mantém líquido. Isso acontece porque a liquidez está ligada à determinação do montante a ser cobrado, que continua claro e preciso, independentemente da adição de juros por atraso. Ou seja, o devedor ainda sabe exatamente quanto deve pagar. Portanto, a presença de juros de mora não compromete a liquidez, uma vez que este sistema visa apenas remunerar a espera do Fisco pelo recebimento do tributo devido. O parágrafo único do mesmo artigo reforça tal entendimento ao estipular que os juros não têm o poder de transformar um crédito com valor definido em algo indeterminado. Assim, pode-se concluir que a liquidez permanece intacta, o que possibilita o prosseguimento da cobrança através da dívida ativa sem qualquer impedimento.
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