Questão FC158058
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desmistificar essa questão! A afirmação que o crédito da fazenda pública estadual referente ao ITBI deve ser classificado como dívida ativa tributária está bastante equivocada. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é, na verdade, um tributo de competência municipal, o que significa que a responsabilidade pela sua arrecadação e gestão é do município, e não do estado. É importante lembrar que cada ente federativo possui sua esfera de atuação tributária definida. Assim, ao se falar da inscrição de créditos tributários em dívida ativa, deve-se considerar que essa inscrição é de competência do ente que efetivamente constituiu o fato gerador do tributo. Portanto, o item está ERRADO, já que quem atua na cobrança e inscrição do ITBI é o município, não o estado. A confusão sobre a natureza do tributo levou à inverdade da afirmação, e é fundamental que, como concurseiros, tenhamos essa clareza em mente para evitar armadilhas!
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