Questão FC158059
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à qua
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma ser facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora está incorreta.
Isso se deve ao fato de que o artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que essa informação deve ser obrigatoriamente incluída. O objetivo dessa exigência é garantir a transparência e a segurança jurídica para o devedor, pois a correta indicação dos juros de mora permite que este compreenda, de forma inequívoca, o montante devido e como ele pode ser calculado.
Assim, a ausência dessa especificação não apenas comprometeria a validade do termo de dívida ativa, mas também poderia causar prejuízos ao direito de defesa do contribuinte, já que não ficaria claro como o valor a ser pago foi determinado. Portanto, é um requisito essencial para a formalização da dívida ativa, tornando a afirmativa dada errada.
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