Questão FC158060
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é obrigatório incluir o número do processo administrativo no termo de inscrição da dívida ativa está CERTA. Isso está fundamentado no artigo 202, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece uma série de requisitos essenciais para a regularidade da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
O objetivo dessa formalidade é conferir segurança e transparência ao processo de cobrança tributária, garantindo que o contribuinte tenha pleno acesso às informações que lhe dizem respeito. A inclusão do número do processo administrativo é vital para a identificação da origem do crédito, permitindo ao devedor compreender de forma precisa o encadeamento que levou à sua inscrição. Assim, essa informação não é meramente informativa, mas uma condição necessária para assegurar o direito de defesa do contribuinte e evitar nulidades que possam prejudicar os atos administrativos subsequentes realizados em face do devedor.
Desta forma, estando a assertiva correta ao afirmar a obrigatoriedade da inclusão desse número, cumpre destacar que a expressão sendo caso no dispositivo refere-se à possibilidade de não haver um processo administrativo em certas situações. Contudo, quando ele existir, a sua menção é imperativa, reforçando a precisão e integridade do termo de inscrição.
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