Questão FC158062
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal,
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta porque a autonomia tributária dos municípios é um princípio fundamental da nossa Federação, conforme estabelece a Constituição Federal. Isso significa que cada município possui liberdade para criar suas próprias leis e regulamentos tributários, adaptando-se às suas realidades locais. O que isso implica é que, embora uma lei estadual possa prever a suspensão ou dispensa da cobrança de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa, essa regra não é automaticamente aplicável aos municípios. Cada ente federativo, portanto, é livre para decidir se adota ou não essa orientação. Assim, os municípios podem escolher manter a cobrança desses débitos, respeitando o princípio da capacidade de auto-organização e autolegislação que definem sua atuação tributária. O Supremo Tribunal Federal reafirma essa perspectiva ao garantir que as especificidades locais prevaleçam, reforçando a importância da autonomia municipal no contexto tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em