Questão FC158063
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo ex
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender a veracidade da afirmação, vamos dividir a análise em duas partes fundamentais. A primeira diz respeito à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a qual é, de fato, uma condição imprescindível para a geração de um título executivo extrajudicial. O Artigo 201 do CTN estabelece que é necessária a inscrição em dívida ativa para que o crédito tributário possa ser exigido, resultando na emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Essa certidão é reconhecida como um título executivo extrajudicial conforme disposto no Artigo 784 do CPC, permitindo que a Fazenda Pública inicie uma ação de execução fiscal contra o devedor.
Na segunda parte, a afirmação também diz que essa inscrição é um marco temporal para a presunção de fraude à execução. Aqui, o Artigo 185 do CTN é essencial, pois ele presume que as alienações ou onerações de bens realizadas pelo contribuinte que possui débitos inscritos em dívida ativa estejam impregnadas de má-fé. Assim, uma vez que a dívida é devidamente inscrita, o fisco pode identificar potenciais tentativas de ocultação ou desvio de bens por parte do devedor, caracterizando uma proteção ao erário. Assim, a afirmação está CERTA, pois reflete com precisão o que dispõe a legislação tributária.
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