Questão FC158064
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item. A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a fluência de juros de mora em dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito é incorreta. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 201, esclarece que a dívida ativa tributária se configura como um crédito líquido, mesmo com a adição de juros de mora. Isso significa que, apesar de a dívida ser acrescida de juros, o montante devido permanece claro e determinado, o que caracteriza sua liquidez. Os juros de mora servem apenas para compensar o atraso no pagamento e não alteram a essência do crédito tributário, que continua a ser passível de cobrança judicial sem prejuízo de sua liquidez. Portanto, a inclusão de juros não impede que a dívida ativa seja executada, reafirmando que o gabarito está ERRADO.
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