Questão FC158065
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. A dispensa de prova de quitação de trib
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a dispensa da prova de quitação de tributos no contexto de atos imprescindíveis para evitar a caducidade de um direito deve estar condicionada a uma disposição legal específica está incorreta. O artigo 207 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, mesmo independentemente de disposição legal, essa prova é dispensada quando o ato em questão visa proteger um direito que, de outra forma, estaria em risco de perecer. A norma enfatiza que, ao permitir tal dispensa, reconhece-se a urgência e a necessidade do ato, assegurando que todos os participantes do ato respondem pelo tributo devido, juros e penalidades, exceto aquelas cuja responsabilidade seja exclusiva do infrator. Portanto, a interpretação correta do artigo é que a dispensa não depende de autorização legislativa específica, mas sim da própria natureza do ato que busca evitar a caducidade de direitos.
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