Questão FC158066
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos,
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada trata da responsabilidade do auditor fiscal em relação à emissão de uma certidão negativa de débitos fiscais. É fundamental entender que a expulsão desse documento tem um papel vital na administração tributária, pois atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional (CTN) conceitua a certidão negativa como um documento de alta credibilidade, tendo fé pública, o que implica que sua autenticidade é reconhecida e aceita para diversas finalidades legais, como participação em licitações.
Quando um auditor fiscal, de forma dolosa, expede uma certidão ignorando débitos existentes, ele coloca em risco a própria integridade do sistema tributário. Nesse contexto, o artigo 208 do CTN vem assegurar que tal ação deliberada de fraude ou engano resulta em responsabilidade pessoal do servidor, não apenas pelo crédito tributário que é afetado, mas também pelos juros de mora que se acumulam até a regularização da situação.
Portanto, ao extrapolar seu dever de cuidado e agir com dolo para beneficiar um terceiro em detrimento da Fazenda Pública, o auditor fiscal não apenas rompe com a ética do serviço público, mas também enfrenta as consequências legais de sua conduta. Assim, a resposta está correta ao afirmar que esse profissional será responsabilizado pessoalmente pelos débitos e juros, tornando-se fundamental para a proteção da justiça fiscal e da decência administrativa.
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