Questão FC158068
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parce
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A interpretação da questão é fundamental para compreender a relação entre a certidão positiva e o parcelamento de créditos tributários. Segundo o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), a certidão que contém informações sobre créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, entre outras hipóteses, possui os mesmos efeitos que uma certidão negativa de débitos. Vale lembrar que o parcelamento, conforme estabelece o artigo 151 do CTN, é um dos fatores que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, ao estarmos diante de um crédito tributário vencido, mas já incluído em um parcelamento, a sua exigibilidade se encontra suspensa, habilitando a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Isso significa que, apesar de haver um débito, o contribuinte está em conformidade com as obrigações tributárias enquanto respeitar o acordo do parcelamento. Assim, a assertiva proposta está correta, evidenciando que, nesse contexto, os efeitos da certidão positiva se igualam aos da certidão negativa.
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