Questão FC158069
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora o
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO, pois a legislação tributária, mais especificamente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece a possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo na presença de determinados créditos tributários. O art. 206 do CTN é claro ao afirmar que a certidão expedida pode indicar a existência de créditos não vencidos ou aqueles que estão em cobrança executiva com penhora efetivada, o que garante a proteção do patrimônio do contribuinte.
Além disso, se a exigibilidade do crédito estiver suspensa, como previsto no art. 151, a certidão pode ser emitida. Isso ocorre em situações como: conceder moratória, realizar depósito do montante devido, ou trâmite de recursos administrativos. Portanto, mesmo que o contribuinte tenha pendências tributárias, a existência de garantias ou a suspensão da exigibilidade significa que ele pode gozar dos efeitos dessa certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, a certidão serve como um mecanismo de proteção, permitindo ao contribuinte devam regularizar sua situação enquanto cumpre as exigências legais estabelecidas. Portanto, a assertiva está correta.
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