Questão FC158073
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegur
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto porque a penhora de bens ou direitos garante a satisfação do crédito tributário, o que traz implicações diretas para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. Isso decorre do que estabelece a legislação tributária. Conforme o Art. 206 do CTN, a certidão que aponta a existência de créditos não vencidos, além de indicar a penhora já realizada, pode ser emitida com os mesmos efeitos que a certidão negativa.
Isso significa que, ao assegurar o patrimônio do devedor, o Fisco concede uma forma de certeza ao contribuinte, que passa a ter o direito de receber uma certidão que, mesmo sendo positiva, transmite a mesma segurança que a certidão negativa. Assim, uma vez que a penhora possa garantir o pagamento da dívida tributária, a Administração Tributária tem o respaldo legal para expedir a certidão, permitindo que o sujeito passivo comprove a regularidade de sua situação em relação aos tributos, apesar da dívida em execução. Portanto, a dependência do crédito tributário da penhora é o que viabiliza essa situação favorável ao contribuinte.
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