Questão FC158075
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a s
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é VERDADEIRA e pode ser compreendida através da análise da Lei 9.430/1996, a qual estabelece as diretrizes de retenção do tributo sobre a renda. O Artigo 64 dessa norma deixa claro que quando órgãos ou entidades da administração pública federal realizam pagamentos a pessoas jurídicas por bens ou serviços, eles assumem a responsabilidade de realizar a retenção do imposto sobre a renda no momento do pagamento. Isso significa que, ao efetuar tais pagamentos, o órgão tem a obrigação legal de calcular e descontar o imposto devido, contribuindo para a arrecadação tributária e evitando que a responsabilidade recaia unicamente sobre o prestador de serviço. Essa medida visa garantir que o governo consiga assegurar a tributação dos rendimentos de forma eficaz e ágil. Portanto, a correta interpretação da lei é que, sim, a obrigação de reter o imposto é do órgão que efetua o pagamento, alinhando-se ao princípio da eficiência na arrecadação. Assim, a assertiva está perfeitamente embasada na legislação pertinente e é, portanto, um entendimento adequado da questão em jogo.
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