Questão FC158076
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a s
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque os pagamentos realizados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional não estão sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte. Isso ocorre devido ao regime simplificado de tributação do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/2006. Neste regime, a responsabilidade pela arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é do próprio contribuinte, que efetua o pagamento mensal por meio de um documento único, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Além disso, conforme a Instrução Normativa RFB 1234/2012, especificamente em seu artigo 4º, não haverá retenção de IR nem de outras contribuições no âmbito dos pagamentos recebidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Neste contexto, ao realizar um pagamento a uma empresa desse porte, a administração pública não irá aplicar a retenção do imposto, considerando que já existe uma sistemática de tributação que abrange esses tributos de maneira global, facilitando a formalização e a sustentabilidade da atividade econômica das microempresas e empresas de pequeno porte.
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