Questão FC158078
Julgue o item que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias. Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciária
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO pela seguinte razão: a Constituição Federal estabelece diferentes regras para o Imposto de Renda e para as contribuições previdenciárias dos regimes próprios de previdência social. No que diz respeito ao Imposto de Renda, o artigo 153 § 2º, I, determina que este deve ter alíquotas progressivas, o que significa que quanto maior for a renda do contribuinte, maior será a alíquota aplicada sobre essa renda. Por outro lado, as contribuições previdenciárias para regimes próprios, conforme o artigo 149, têm flexibilidade nas suas alíquotas; elas podem ser fixas ou progressivas dependendo do que for definido em lei. Isso implica que, para os servidores públicos, as alíquotas podem ser uniformes, independentemente do valor do salário. Portanto, não existe uma exigência constitucional que determine que essas contribuições sigam o mesmo critério progressivo do Imposto de Renda, o que torna a afirmação do item inverídica.
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