Questão FC158080
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Desde que sejam obedecidos os li
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, prevê que a União tem a competência de estabelecer impostos, incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O importante aqui é que, embora a instituição e a supressão de tributos estejam reservadas à lei, a alteração das alíquotas do IPI pode ocorrer por meio de um decreto do Poder Executivo, desde que se respeitem os limites e as condições legais determinadas em normativa específica. O § 1º do art. 153 deixa claro que essa delegação de poderes é uma exceção ao princípio da legalidade tributária, permitindo que a administração pública ajuste as alíquotas conforme a necessidade econômica e social, facilitando, assim, a adaptação da política tributária às demandas do mercado. Desta forma, é possível afirmar que a resposta está correta, pois o Executivo tem essa prerrogativa para o IPI, dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
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