Questão FC158081
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue. O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas anteriores; além disso, consta do referido artigo que é possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está de fato ERRADO por algumas razões fundamentais que envolvem as diretrizes do Sistema Tributário Nacional e as disposições específicas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, o IPI é caracterizado por sua seletividade e não cumulatividade. A seletividade implica que a carga tributária varia conforme a essencialidade dos produtos; ou seja, produtos considerados mais essenciais terão uma tributação reduzida. Por outro lado, a não cumulatividade permite que o valor do imposto pago em cada etapa de comercialização seja compensado nas operações subsequentes, evitando a taxação em cascata.
Contudo, um aspecto crucial é que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o que é explicitamente mencionado na Constituição, no mesmo artigo que estabelece as características acima citadas. O § 3º do art. 153 afirma claramente que o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”. Isso significa que os produtos que cruzam as fronteiras para exportação estão isentos desse imposto, uma medida que visa fomentar a competitividade do Brasil no mercado internacional.
Portanto, a afirmação de que o IPI poderia incidir sobre produtos destinados ao exterior está absolutamente equivocada, tornando a sentença como um todo inexata.
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