Questão FC158085
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grande
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA por duas razões fundamentais.
Primeiramente, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um dos tributos que deve ser instituído pela União através de competência ordinária, e não residual, conforme o que está disposto no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988. Este artigo é claro ao afirmar que compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, sendo que a regulamentação deve ocorrer através de lei complementar.
Em segundo lugar, apesar de a previsão de criação do IGF estar presente na Constituição, a implementação desse imposto ainda depende da elaboração da lei complementar correspondente. Por essa razão, a competência tributária da União para instituir o IGF ainda não foi exercida, pois a legislação necessária para sua criação ainda não foi aprovada.
Portanto, a corretamente afirmada é que a questão confunde competência com a necessidade de regulamentação, o que justifica a marcação da alternativa como ERRADA.
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