Questão FC158086
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, § 1º, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade estrita no que tange à alteração das alíquotas do imposto de exportação. Diferente de outros tributos, as alíquotas do imposto de exportação (IE) podem ser modificadas por um ato infralegal do Poder Executivo, que pode delegar essa competência a órgãos específicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir o RE 570.680, reafirmou essa possibilidade, ressaltando que a alteração não precisa ser limitada ao presidente da República, permitindo que a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) exerça tal função. Essa flexibilização é consistente com a visão de que as políticas comerciais necessitam de agilidade em resposta às dinâmicas do mercado internacional, sem desrespeitar a Constituição. Assim, não há violação ao princípio da reserva legal, uma vez que a framework normativa já contempla essa disposição, garantindo o funcionamento adequado do sistema tributário nacional.
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