Questão FC158087
Julgue o item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o CTN, o arrematante de produtos imp
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e pode ser respaldada pela análise do Código Tributário Nacional (CTN). No artigo 22, o CTN claramente estabelece quem é considerado contribuinte do imposto sobre a importação, mencionando: “I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”
Portanto, o arrematante dos produtos apreendidos tem a mesma obrigação tributária no que tange ao imposto sobre importação.
Para compreendermos a lógica por trás disso, é importante destacar os elementos fundamentais desse tributo. O imposto sobre a importação é devido no momento em que produtos entram no território nacional, e sua base é, entre outras definições, o preço da arrematação em leilões de produtos apreendidos. Por exemplo, imagine que a Receita Federal apreenda um lote de eletrônicos, como smartphones, que foram trazidos ao Brasil ilegalmente. Após a apreensão, esses produtos são leiloados. O valor que o arrematante pagará por eles será considerado a base de cálculo para o imposto incidente. Nessa situação, fica evidente que o arrematante assume a condição de contribuinte, tendo a responsabilidade de recolher o imposto sobre importação correspondente ao valor da arrematação. Assim, é coroada a compreensão de que o arrematante, ao adquirir bens importados apreendidos, se torna contribuinte do imposto devido, conforme previsto na legislação tributária.
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