Questão FC158088
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente. Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de pro
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e é fundamental compreender o que realmente configura o fato gerador do Imposto de Importação (II). O artigo 19 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto é devido quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Contudo, essa entrada por si só não finaliza o processo tributário. A doutrina e a jurisprudência enfatizam que é imprescindível que os bens sejam incorporados à economia interna para que o fato gerador se concretize.
Por exemplo, se um produto estrangeiro é trazido para uma exposição temporária ou para fins de demonstrativo, como em uma feira de negócios, não se considera que ocorreu a incorporação desse bem. Nesses casos, o regime aduaneiro é o da admissão temporária, onde o produto não se torna parte da economia local.
Portanto, para que o governo federal possa efetivamente exigir o II, é necessário que haja uma integração real e definitiva desses bens no mercado nacional. Assim, o fato gerador do imposto sobre a importação exige mais do que uma simples entrada física; é preciso que o produto se estabeleça no contexto econômico do país.
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