Questão FC158089
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio com o ente federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por algumas razões bem fundamentadas. Primeiramente, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo que pertence exclusivamente à competência da União, conforme estipulado pelo artigo 153, inciso VI da Constituição Federal. Os municípios não têm a prerrogativa de instituir esse imposto, mesmo em casos de convênios com a União.
Além disso, a Constituição prevê que a instituição de impostos que não estejam elencados no texto constitucional corresponde à competência residual da União, a qual deve ser exercida por meio de lei complementar, conforme o artigo 154.
Embora os municípios tenham o direito de fiscalizar e cobrar o ITR, isso se restringe ao fato de que, ao optarem por essa função, têm direito a 100% da arrecadação, ao contrário dos 50% habituais. Portanto, a afirmação de que os municípios podem criar o ITR por meio de lei própria é equivocada e ignora a estrutura de competência tributária delineada pela Constituição.
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