Questão FC158090
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julg
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Imposto Territorial Rural (ITR) é, de fato, um tributo que se caracteriza pelo seu lançamento por homologação. Isso significa que o contribuinte realiza o cálculo do imposto devido e, após o pagamento, o fisco pode validar ou rectificar essa declaração. Segundo a Lei 9.393/96, é permitido ao proprietário excluir as áreas de preservação permanente (APP) da base de cálculo do ITR. Um ponto crucial a ser destacado é que essa exclusão pode ocorrer sem a necessidade de um ato declaratório ambiental emitido pelo IBAMA. Essa interpretação é respaldada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que a não exigência do ato do IBAMA não fere os interesses ambientais, uma vez que a legislação já prevê a proteção dessas áreas. Logo, esta afirmação está correta, refletindo a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Portanto, a assertiva apresentada está categórica e indiscutivelmente CERTA.
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