Questão FC158091
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está incorreta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, inciso VI, estabelece que esse imposto deve ser progressivo, conforme mencionado no seu §4º, que traz duas diretrizes importantes:
1. O ITR deverá ser progressivo de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, ou seja, suas alíquotas aumentam conforme a área de propriedade aumenta. Isso visa incentivar a utilização eficiente da terra, evitando a especulação e o acúmulo de terras sem produção.
2. No que tange à cumulatividade, o conceito de não cumulatividade é aplicável a tributos que incidem sobre uma cadeia de operações, como o ICMS. Por outro lado, o ITR é um imposto que incide sobre a propriedade em um momento específico, e não em uma sequência de transações. Portanto, afirmar que o ITR é não cumulativo é equivocado. Em suma, a natureza progressiva e a inapropriada categorização como não cumulativo são as razões que tornam a afirmação do enunciado ERRADA.
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