Questão FC158092
Acerca do imposto territorial rural (ITR) e do imposto sobre operações de crédito (IOF), julgue o item a seguir. O ITR pode ser instituído pelos municípios, desde que assim seja au
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ITR pode ser instituído pelos municípios, desde que assim seja autorizado pela União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA. Isso ocorre porque a competência para instituir o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é exclusivamente da União Federal, conforme claramente estabelece a Constituição Federal no seu artigo 153, inciso VI. Embora os municípios possam fiscalizar e arrecadar o imposto, isso não implica que tenham o poder de criar ou instituir tal tributo. A União é a detentora da competência tributária primária, e os municípios atuam apenas como agentes de arrecadação e fiscalização, segundo o que determina a Constituição no § 4º do mesmo artigo.
Ademais, o § 4º, inciso III, também reforça que a coleta do ITR pelos municípios não pode resultar em diminuição de receita ou renúncia fiscal por parte da União. É relevante destacar que, segundo o artigo 158, os municípios têm direito a uma parcela do que é arrecadado do ITR, reforçando seu papel na coleta, mas não na instituição. Portanto, a assertiva de que os municípios podem instituir o ITR, mesmo que autorizados pela União, se mostra errônea.
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